Áreas de Atuação

 

 

 

 

 

 




  Mais Noticias [ + ]

Ao contrário do que normalmente imagina-se, os temidos serviços de proteção ao crédito não são administrados por entidades oficiais. Em regra, são empresas ou associações que realizam a tarefa de armazenar informações sobre consumidores que estão em atraso com suas obrigações.


A atividade dessas empresas e associações não é livre, devendo ser observadas as exigências impostas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente os três direitos instituídos em favor do consumidor: o de ser comunicado a respeito de armazenamento de informações (negativação), o direito de acesso aos dados e, finalmente, o de retificação (correção) desses dados.


Nesta oportunidade, destaca-se o desconhecido direito de exigência de correção, estabelecido pelo art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sempre que o consumidor encontrar inexatidão referente às informações registradas, poderá exigir sua imediata correção.

Quando uma informação incorreta é registrada, como uma dívida já paga, por exemplo, o consumidor tem duas opções:

 

.      Ir diretamente ao estabelecimento comercial, demonstrar o erro e requerer a correção; 
.      Dirigir-se diretamente à entidade que administra o serviço de proteção ao crédito e exigir o cancelamento do registro.

 

Em qualquer das hipóteses, recomenda-se que sejam levados todos os documentos que confirmam o erro do registro.

Têm ocorrido diversas situações em que o nome da pessoa consta em algum serviço de proteção ao crédito, sem que ela tenha qualquer dívida na praça. Isto ocorre especialmente quando algum falsificador de documentos utiliza-se indevidamente do CPF de terceiros para a prática de algum golpe ou para se fazer passar pelo titular dos documentos em questão. Neste caso, é útil fazer um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia - até porque a falsificação de documento configura um crime – e, logo após, ir ao local no qual se administra o serviço de proteção ao crédito, apresentar os documentos para efetivar o cancelamento do registro.

Como existem várias entidades que exploram a atividade de proteção ao crédito, é fundamental saber em qual delas o registro foi efetuado para poder requerer a correção da informação.

O IBRADEC coloca-se à disposição dos consumidores associados para quaisquer esclarecimentos e, caso necessário, encaminhamento ou tomada de medidas cabíveis para a regularização de alguma eventual inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, que não tenha sido originada pelos mesmos, ou que, mesmo que tenha sido originada pelo próprio consumidor, não tenha sido obedecido o Código de Defesa do Consumidor quando da inclusão de seu nome nos Serviços de Proteção ao Crédito.

 

 

IBRADEC – O CONSUMIDOR EM 1º LUGAR!