Áreas de Atuação

 

 

 

 

 

 


 

 

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, de ordem pública, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.


 

O IBRADEC disponibiliza o Código de Defesa do Consumidor na íntegra para download:


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IBRADEC – O CONSUMIDOR EM 1º LUGAR!